AREsp 1381985 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque, sendo o procedimento extrajudicial anterior à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não havia exigência legal de intimação do devedor fiduciante da data do leilão; ademais, o leilão seguiu o valor do imóvel indicado no contrato e os requisitos dos §§ 1º e 2º do art.27 da Lei 9.514/1997...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Do Devedor, Leilão, Consolidação Da Propriedade, Venda a Preço Vil, Aplicação Da Lei 13.465/2017
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do devedor fiduciante da data do leilão
  2. 2 Validade da consolidação da propriedade em procedimento extrajudicial anterior à Lei 13.465/2017
  3. 3 Alegação de venda a preço vil

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, sendo o procedimento extrajudicial anterior à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não havia exigência legal de intimação do devedor fiduciante da data do leilão; ademais, o leilão seguiu o valor do imóvel indicado no contrato e os requisitos dos §§ 1º e 2º do art.27 da Lei 9.514/1997 foram atendidos, afastando a nulidade por venda a preço vil.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.