EREsp 2023429 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial, entendendo que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes, não autorizando a rescisão do contrato por via diversa daquela contratualmente prevista nem a aplicação das regras de resilição típicas das...

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Parties
Recorrente: RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Rescisão Contratual, Compra E Venda, Restituição De Quantias Pagas, Taxa De Fruição, Súmula 568/stj, Tema 1.095 Do STJ
Direito Civil Alienação Fiduciária Registro De Imóveis Rescisão Contratual Compra E Venda Restituição De Quantias Pagas Taxa De Fruição Súmula 568/stj +1 more

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Parties

RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária entre as partes
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 23, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Possibilidade de resilição unilateral do contrato com base nas normas de proteção ao consumidor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial, entendendo que a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes, não autorizando a rescisão do contrato por via diversa daquela contratualmente prevista nem a aplicação das regras de resilição típicas das relações de consumo em substituição ao regime da Lei nº 9.514/1997; por conseguinte, julgou improcedentes os pedidos da inicial e aplicou a Súmula nº 568/STJ conforme precedente da Segunda Seção.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.
  • Condenar o autor ao pagamento dos ônus de sucumbência.