AREsp 2500780 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 308/309): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. I. Independente das razões pelas quais houve atraso no pagamento, o Decreto Lei de nº 911/69 disciplina de forma específica o procedimento de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, explicitando com clareza que deve ser comprovada a mora, por carta registrada com aviso de recebimento. II. O pedido de busca e apreensão deve ser analisado de acordo com o conjunto probatório carreado aos autos, devendo ser sopesado todos os documentos juntados, de acordo com a norma processual em vigor, conforme procedimentos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo a comprovação da mora documento indispensável para a ação, consoante Súmula 72 do STJ. III. Caberia ao agravante comprovar outros fatos capazes de modificar a percepção extraída do arcabouço probatório contido no apelo, a fim de demonstrar sua efetiva razão com apresentação da constituição do documento imprescindível para a ação em comento, ônus do qual não se desincumbiu. Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 352/367). Sustenta a parte agravante que é válida a notificação expedida ao endereço constante do contrato. Afirma que "o simples envio da notificação ao endereço do Recorrido é apta a comprovar a mora até pelo fato de que esta decorre do simples vencimento, tratando-se de mora "ex ré"" (fl. 411). Assim posta a questão, passo a decidir. Observo que a Corte local manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, assim discorrendo (fl. 320): (..) Verifica-se que o agravante não juntou aos autos a notificação que comprova a constituição do devedor inadimplente em mora, apenas apresentou como documento, anexo a sua petição inicial, ID 29745242, pág. 2, a cópia do AR com a informação dos CORREIOS de AUSENTE em 3 (três) tentativas, sendo devolvido AO REMETENTE, documento este que fundamentou a decisão que negou provimento ao apelo. (..) Com efeito, verifico que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9.8.2023, DJe de 20.10.2023) Ressalto, além disso, que o entendimento desta Corte abarca como consectário lógico a hipótese constante dos autos, qual seja, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com o aviso de "ausente", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, situação verificada no caso concreto. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os autos retornem ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, na esteira do devido processo legal. Intimem-se. EMENTA