REsp 2073856 - DECISAO

REsp 2073856 - DECISAO

Conheci do recurso e neguei-lhe provimento, por entender que a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes, devendo incidir a Lei nº 9.514/1997 e não o Código de Defesa do Consumidor, sendo o registro necessário apenas para terceiros e para deflagrar a alienação...

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Parties
Recorrente: ELDES DOS SANTOS GUERREIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheci do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Rescisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Registro Imobiliário Rescisão Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELDES DOS SANTOS GUERREIRO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Efeito da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária entre os contratantes
  3. 3 Possibilidade de resolução do contrato de compra e venda com devolução de parcelas pagas

Ratio Decidendi

Conheci do recurso e neguei-lhe provimento, por entender que a ausência do registro do contrato de alienação fiduciária não retira sua eficácia entre as partes, devendo incidir a Lei nº 9.514/1997 e não o Código de Defesa do Consumidor, sendo o registro necessário apenas para terceiros e para deflagrar a alienação extrajudicial, não autorizando a resolução contratual com devolução das parcelas nos termos pretendidos.

Court Disposition

Conheci do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorem-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.