AREsp 2500672 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. ENCARGOS ABUSIVOS. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA PARA FINS RECURSAIS. MÉRITO. DISPÕE O ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 QUE O CREDOR FIDUCIÁRIO TEM O DIREITO DE REAVER O BEM QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO DEVEDOR EM MORA. HOUVE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NO ENTANTO, DESCABE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 927, inciso III, 1.013, 1.016 e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, arts. 394, 397, 421, caput, e 421-A, III, do Código Civil, arts. 51, IV e § 1º, II, da Lei 8.078/90, e arts. 2º, § 2º e 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, a ocorrência de supressão de instância, uma vez que a abusividade dos encargos previstos para a normalidade do contrato não teria sido objeto de análise pelas instâncias de origem. No mais, aponta que o simples fato dos encargos previstos superarem mais de 50% a taxa média prevista pelo Banco Central não autoriza intervenção excepcional do Judiciário, devendo haver a pormenorização das circunstâncias que poderiam causar ao consumidor excessiva onerosidade. Sem contrarrazões. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula 735/STF ao caso em que interposto recurso especial contra decisão que analisa a concessão de liminar ou antecipação de tutela, como o presente. Com efeito, tendo em vista o caráter precário desses pronunciamentos, ainda passíveis de alteração no curso do processo principal, não podem ser considerados de última instância a ensejar a interposição do recurso previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 735 STF POR ANALOGIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7, DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento dessa Corte é de que as decisões que concedem ou indeferem liminares, bem como efeito suspensivo a embargos do devedor (cf. STJ, Segunda Turma, RESp n. 1.676.515/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 3.8.2021), ainda são passíveis de alteração no curso do processo principal, não podendo, por isso, ser consideradas de única ou última instância a ensejar a interposição dos recursos constitucionais. Precedentes. 2. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735 do STF, no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". 3. Tribunal de origem reputou que não houve o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Ausência da probabilidade do direito invocado. 4. Rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tut ela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 2.130.128/GO, minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 24/4/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA