REsp 2117278 - DECISAO

REsp 2117278 - DECISAO

No contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento deve observar a forma prevista na Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27), afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543/STJ, inclusive na hipótese de ausência de prévia...

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Parties
Recorrente: VIVA VISTA BRISA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; pretensão rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Súmula 543/stj, Conflito Entre Lei Especial E Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 +2 more

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Parties

VIVA VISTA BRISA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27) em contratos de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543/STJ
  3. 3 Necessidade de constituição em mora para aplicação da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

No contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento deve observar a forma prevista na Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27), afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543/STJ, inclusive na hipótese de ausência de prévia constituição em mora ou de registro do contrato, sendo aplicável a alienação extrajudicial do bem; por isso, a pretensão rescisória foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pretensão rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedente a pretensão rescisória de fls. 1/34.