AREsp 2468077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação de súmula não é matéria admissível em recurso especial (Súmula 518/STJ); os arts. 1.245 e 1.417 do CC/2002 não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, impedindo sua apreciação (Súmulas 282/STF e 211/STJ); o recurso também não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, na forma da Súmula 283/STF; ademais, o TJSP concluiu pela ineficácia da garantia fiduciária em relação à adquirente pela ausência de matrícula individualizada e de registro da transmissão da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ineficácia Da Garantia Fiduciária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação De Súmulas, Embargos De Terceiro, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ineficácia Da Garantia Fiduciária Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação De Súmulas Embargos De Terceiro +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 1.245 e 1.417 do CC/2002
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ (impossibilidade de REsp fundado em súmula)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação de súmula não é matéria admissível em recurso especial (Súmula 518/STJ); os arts. 1.245 e 1.417 do CC/2002 não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, impedindo sua apreciação (Súmulas 282/STF e 211/STJ); o recurso também não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, na forma da Súmula 283/STF; ademais, o TJSP concluiu pela ineficácia da garantia fiduciária em relação à adquirente pela ausência de matrícula individualizada e de registro da transmissão da...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se