REsp 2087485 - ACORDAO

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A notificação extrajudicial por correio eletrônico pode, por interpretação analógica do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, constituir meio suficiente para comprovar a mora quando encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e comprovado seu efetivo recebimento; no caso concreto não houve comprovação do recebimento da correspondência eletrônica, razão pela qual se mantém a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015).

Parties
Recorrente: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A; Recorrido: GILBERTO DE MATTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Correio Eletrônico, Prova, Mora
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Correio Eletrônico Prova +1 more

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Parties

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A

Recorrente

GILBERTO DE MATTOS CARDOSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de notificação por correio eletrônico para constituição em mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Requisitos de comprovação do recebimento da notificação eletrônica
  3. 3 Consequências processuais da ausência de comprovação da notificação (extinção do processo por ausência de pressuposto)

Ratio Decidendi

A notificação extrajudicial por correio eletrônico pode, por interpretação analógica do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, constituir meio suficiente para comprovar a mora quando encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e comprovado seu efetivo recebimento; no caso concreto não houve comprovação do recebimento da correspondência eletrônica, razão pela qual se mantém a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S/A
  • Manter a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015