AREsp 2515727 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 150): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO POR CARTA. MOTIVO AUSENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, tal como preceitua o enunciado da Súmula nº 72 do STJ. 2. Ausente tal comprovação, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. Ressalte-se que a mora só estará comprovada se o aviso de recebimento (AR) da notificação extrajudicial for enviado ao endereço do devedor, conforme indicado no contrato, e ali for recebido, ou se frustrado seu recebimento retornar coma justificativa de "mudou-se". 3. Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra decisão do Relator, quando a parte agravante não apresenta fato novo suscetível de justificar a reconsideração, tampouco comprova que os fundamentos que a embasam são contrários à jurisprudência predominante deste eg. Tribunal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega o recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 2º, § 2º, e 3º, DL n. 911/1969, sustentando que deve ser considerada válida a notificação expedida no endereço contratado, para constituição em mora do devedor. Aduz que, nos termos do Tema Repetitivo 1.132, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, seria suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 172-177). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 180-182), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 194-201). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O acórdão recorrido está divergente da atual jurisprudência do STJ. A controvérsia versada neste recurso especial diz respeito aos requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a mora nos contratos de alienação fiduciária "decorrerá do simples vencimento no prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Essa questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia e julgada sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil, em 9/8/2023, conforme acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, fixando-se a seguinte tese: Tema 1.132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No referido julgamento, prevaleceu a tese proposta pelo Ministro João Otávio de Noronha, segundo a qual a formalidade que a lei exige do credor para ajuizamento da ação de busca e apreensão é, tão somente, a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento. Dessa forma, comprovado o envio: .. não cabe perquirir se a notificação será recebida pelo próprio devedor ou por terceiros, porque essa situação é mero desdobramento do ato, já que a formalidade exigida pela lei é a prova do envio ao endereço constante do contrato. Assim, se o devedor pretender eximir-se do recebimento da notificação e, para tanto, ausentar-se, isso é igualmente indiferente. Na mesma linha, não é exigível que o credor se desdobre para localizar o novo endereço do devedor. Ao contrário, cabe ao devedor que mudar de endereço informar a alteração ao credor. Isso se dá porque, ao formalizar um contrato com garantia da alienação fiduciária, já tem o devedor plena consciência das regras e das consequências do não pagamento. Inclusive, ao dar a garantia, ele já sabe que, até o final do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciário, durante a vigência do contrato, a propriedade e até mesmo o direito de tomar posse do bem, caso ocorra o inadimplemento da obrigação. .. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. No caso em análise, o Tribunal a quo manteve a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, considerando ineficaz, para comprovação da mora, a notificação enviada pelo recorrente ao endereço do recorrido indicado no contrato, por ter retornado com a informação "ausente", conforme se extrai do seguinte excerto (fl. 148): Com feito, sequer é possível afirmar que foi tentada a entrega da correspondência no endereço do contrato, porquanto este documento foi colacionado com a inicial de modo ilegível (evento 01, doc. 06), sobretudo porque o AR supostamente encaminhado ao endereço da devedora retornou ao remetente pelo motivo "ausente 3x" (evento 01, doc. 07), não se perfectibilizando, assim, a constituição em mora. Nesse sentido, não merece reprimenda a decisão agravada que observou o entendimento jurisprudencial dominante e verificou que a mora não foi comprovada, porquanto o AR retornou sem cumprimento, como mencionado linhas volvidas, decorrendo daí, portanto, a óbvia conclusão de que o ato notificatório não se prestou ao fim a que se destina. Nesse cenário, verifica-se que o acórdão recorrido está contrário à orientação firmada no Tema 1.132/STJ. No mesmo sentido, citam-se as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.117.441, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.430.252 , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/2/2024; AREsp n. 2.418.631-GO, relator Min. Moura Ribeiro, DJe de 27/10/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação acima expendida. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.