AREsp 2545975 - DECISAO

AREsp 2545975 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte formulou alegações genéricas sobre violação de dispositivos legais sem demonstrar claramente a contrariedade, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a constrição executiva...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Impenhorabilidade (bem De Família), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Execução Alienação Fiduciária Penhora Impenhorabilidade (bem De Família) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de constrição sobre direitos do devedor fiduciante (alienação fiduciária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte formulou alegações genéricas sobre violação de dispositivos legais sem demonstrar claramente a contrariedade, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a constrição executiva recaiu apenas sobre os direitos do devedor fiduciante, tornando inadequada, naquele momento, a alegação de impenhorabilidade com base na Lei n. 8.009/1990.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se