REsp 2122806 - DECISAO

REsp 2122806 - DECISAO

O envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova do recebimento; assim, o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado pelo STJ e os autos devem retornar à origem para regular...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para O Regular Prosseguimento Da Ação
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei Nº 911/69, Jurisprudência De Recursos Repetitivos (resp 1.951.888/rs)
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei Nº 911/69 Jurisprudência De Recursos Repetitivos (resp 1.951.888/rs)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para O Regular Prosseguimento Da Ação

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Confronto entre o acórdão de origem e o entendimento consolidado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.951.888/RS)

Ratio Decidendi

O envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova do recebimento; assim, o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado pelo STJ e os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação
  • Intimem-se