CC 172568 - ACORDAO

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Verificado nos autos que a cessão/alienação fiduciária foi formalizada em data anterior à decretação da falência, operou-se a transferência da titularidade ao credor fiduciário; portanto, os bens dados em garantia não integram o acervo da massa falida e cabe ao juízo executivo onde tramita a execução (3ª Vara Cível...

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Parties
Agravante: CYRO SANTIAGO RODRIGUES E OUTROS; Suscitante / Credor Fiduciário: RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; Executada / Falida: M. ÁSIA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executada: M/INVEST PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA.; Executado: LORIVAL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento); Conflito De Competência Declarado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Restituição De Bem, Massa Falida, Registro Anterior À Falência
Direito Civil Direito Falimentar Processo Civil Alienação Fiduciária Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Restituição De Bem Massa Falida +1 more

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Parties

CYRO SANTIAGO RODRIGUES E OUTROS

Agravante

RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Suscitante / Credor Fiduciário

M. ÁSIA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executada / Falida

M/INVEST PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA.

Executada

LORIVAL RODRIGUES

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento); Conflito De Competência Declarado

Legal Issues

  1. 1 Se bens alienados fiduciariamente e registrados antes da decretação da falência integram o acervo patrimonial da massa falida
  2. 2 Se a existência de execução judicial desqualifica a condição de credor fiduciário e afeta a competência do juízo universal da falência

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a cessão/alienação fiduciária foi formalizada em data anterior à decretação da falência, operou-se a transferência da titularidade ao credor fiduciário; portanto, os bens dados em garantia não integram o acervo da massa falida e cabe ao juízo executivo onde tramita a execução (3ª Vara Cível de São Paulo/SP) a competência sobre esses bens, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência do r. Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP.