REsp 2087333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 106): APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO. NOTIFICAÇÃO POR EMAIL. INVALIDADE. EXTINÇÃODA AÇÃO. INCABÍVEL A EMENDA DA INICIAL. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI REALIZADA ATRAVÉS DECARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, E SIM ATRAVÉSDE CORRESPODÊNCIA ELETRÔNICA - EMAIL, DESATENDENDO, POIS, ODISPOSTO NO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/69. INVALIDADE DOATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DEDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 485,INC. IV, DO CPC/2015. OUTROSSIM, INCABÍVEL A EMENDA A INICIAL,POIS A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO EMMORA DO DEVEDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. No recurso especial (e-STJ fls. 114/138), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, 439, 440 e 441 do CPC/2015. Preliminarmente destaca a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na presente demanda. Sustenta a regular constituição em mora do devedor ante a validade da notificação extrajudicial, "seja porque o inadimplemento não foi negado pelo recorrido, ou porque o e-mail remetido com aviso de recebimento foi corretamente direcionado para o endereço eletrônico anotado do contrato" (e-STJ fl. 126). Aduz que a lei "não exige a comprovação do recebimento da correspondência pelo próprio devedor, bastando o simples envio da notificação por meio de carta registrada com aviso de recebimento do endereço do devedor, lançado no contrato, inexistindo qualquer exigência quanto ao formato da notificação (físico ou eletrônico) ou eventual confirmação de leitura pelo próprio destinatário" (e-STJ fl. 126). Afirma que "é assente na jurisprudência deste STJ que a notificação pessoal do devedor se mostra totalmente desnecessária, bastando, para a sua constituição em mora, que a correspondência tenha sido entregue no endereço consignado no contrato" (e-STJ fl. 127). Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a regularidade da notificação enviada ao endereço eletrônico indicado pelo devedor e o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 151). Juízo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 160/164). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. No que concerne à constituição da mora, a questão foi decidida pela Corte de origem nos seguintes temos (e-STJ fls. 104/105): No caso concreto, a notificação não foi válida. Constata-se que a notificação extrajudicial sequer foi procedida através de carta registrada com aviso de recebimento, mas sim através de mera remessa de correspondência eletrônica - e-mail -, sem aviso de recebimento, o que é exigência legal e indispensável à segurança jurídica de ambas as partes, desatendendo, pois, o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, o que acarreta a invalidade da medida para fins de comprovação da mora. (..) Assim, não atendido(s) requisito(s) legal(ais) atinente(s) à efetiva comprovação da mora, está ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo(art. 485 inciso IV, do Código de Processo Civil/2015), impondo-se a extinção da presente ação. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de notificação válida pela recorrente na forma prevista pela legislação, realizada por meio eletrônico, sendo imprestável para a constituição em mora do devedor, por não haver como presumir o seu efetivo recebimento ou sua ciência inequívoca acerca do teor da notificação. Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de ser "suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (REsp n. 2.087.485/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024). Confira-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE BEM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. CORREIO ELETRÔNICO. E-MAIL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). 2. O legislador, consciente da impossibilidade de prever todas as situações que possam surgir na prática empresarial de notificação extrajudicial, especialmente diante da rápida evolução tecnológica, autorizou a utilização de formas distintas da carta registrada com aviso de recebimento, conforme se extrai do disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 3. Assim, por interpretação analógica do referido dispositivo legal, considera-se suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento. 4. Eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 5. No caso dos autos, não houve comprovação do recebimento da correspondência eletrônica. 6. Recurso especial a que se nega provimento. Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, a fim de considerar válida a notificação realizada por meio eletrônico para a constituição da parte devedora em mora, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que, "no contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor" (AgInt no AREsp n. 2.138.714/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para reverter a conclusão que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.044.862/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Para rever a conclusão que chegou o Tribunal de origem quanto à falta de regular notificação acerca da mora, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Esta Corte de Justiça entende que a comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Por fim, relativamente à suposta inobservância dos arts. 439, 440 e 441 do CPC/2015, verifica-se que não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre os referidos temas, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF . Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Não há condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial nestes autos (e-STJ fl. 70), o que impede sua majoração em grau recursal. Publique-se e intimem-se. EMENTA