REsp 2107725 - ACORDAO

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Por se tratar de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, aplica-se a disciplina específica da Lei n. 9.514/1997, especialmente os arts. 26 e 27 que regulam a satisfação do crédito fiduciário e a devolução do que sobrevier ao adquirente, afastando-se a aplicação do art. 53 do CDC; como o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, e, no mérito do agravo interno, manter-se a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VANESSA ABREU NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 83/STJ
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Art. 27 Da Lei N. 9.514/1997, Súmula N. 83/stj, Art. 53 Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 Art. 27 Da Lei N. 9.514/1997 Súmula N. 83/stj +1 more

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Parties

VANESSA ABREU NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 53 do CDC a contratos de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 em caso de rescisão por desinteresse do adquirente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, aplica-se a disciplina específica da Lei n. 9.514/1997, especialmente os arts. 26 e 27 que regulam a satisfação do crédito fiduciário e a devolução do que sobrevier ao adquirente, afastando-se a aplicação do art. 53 do CDC; como o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula n. 83, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, e, no mérito do agravo interno, manter-se a decisão agravada, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 83/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ.