AREsp 2498062 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as conclusões divergentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (valoração da certidão de intimação e da suspeita de ocultação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela regularidade da intimação, observância dos requisitos do art. 26 da Lei 9.514/1997 e fé pública das declarações do oficial do registro, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: RONILSON ALMEIDA MACEDO; Agravante: HELOISA HELENA MOURA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Intimação Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Súmula 7 Do STJ, Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Purga Da Mora Intimação Extrajudicial Consolidação Da Propriedade Súmula 7 Do STJ Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONILSON ALMEIDA MACEDO

Agravante

HELOISA HELENA MOURA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação para purga da mora em procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 26, §3º-A da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as conclusões divergentes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (valoração da certidão de intimação e da suspeita de ocultação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela regularidade da intimação, observância dos requisitos do art. 26 da Lei 9.514/1997 e fé pública das declarações do oficial do registro, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.