AREsp 2172945 - DECISAO

AREsp 2172945 - DECISAO

Tendo sido enviada a notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que devolvida com o motivo "mudou-se", reconhece-se a constituição em mora do devedor; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão, nos termos do entendimento firmado...

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Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Tema Repetitivo 1.132/stj
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Tema Repetitivo 1.132/stj

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato para fins de comprovação da mora
  2. 2 Efeito da devolução do Aviso de Recebimento com o motivo "mudou-se"
  3. 3 Necessidade ou não de prova do recebimento da notificação para configuração da mora

Ratio Decidendi

Tendo sido enviada a notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que devolvida com o motivo "mudou-se", reconhece-se a constituição em mora do devedor; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão, nos termos do entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 1.132/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a constituição em mora do recorrido.
  • Determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.