AREsp 2544251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para comprovar a mora o envio de notificação extrajudicial, via carta registrada com aviso de recebimento, ao endereço constante do contrato, sem exigir prova do efetivo recebimento pelo destinatário, inclusive nas hipóteses de retorno do AR com indicações como 'ausente' ou 'mudou-se'.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Exame De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Busca E Apreensão, Tema 1.132
Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Busca E Apreensão Tema 1.132

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Exame De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia probatória da carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço constante do contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para comprovar a mora o envio de notificação extrajudicial, via carta registrada com aviso de recebimento, ao endereço constante do contrato, sem exigir prova do efetivo recebimento pelo destinatário, inclusive nas hipóteses de retorno do AR com indicações como 'ausente' ou 'mudou-se'.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.