EREsp 2114458 - ACORDAO

EREsp 2114458 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a disciplina dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 à hipótese de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, afastando a aplicabilidade do art. 53 do CDC, e que, diante da conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELZA DAILA TRAMBAIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 83 do STJ.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Súmula N. 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Inadimplemento Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 Súmula N. 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZA DAILA TRAMBAIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 em caso de ausência de inadimplemento efetivo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e consequente vedação de reexame
  3. 3 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor a contratos com pacto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a disciplina dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 à hipótese de compra e venda com pacto de alienação fiduciária, afastando a aplicabilidade do art. 53 do CDC, e que, diante da conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e manter o acórdão recorrido.