AREsp 2530753 - DECISAO

AREsp 2530753 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento da Segunda Seção (Tema 1.132/STJ) de que o envio regular da notificação ao endereço contratual basta para a comprovação da mora; declarou-se a devida notificação e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: instituição financeira recorrente; Recorrido: devedora/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a devida notificação do devedor e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de dar prosseguimento ao pedido de busca e apreensão, como entender de direito.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Comprovação De Mora, Decreto Lei 911/1969, Tema 1.132/stj
Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Comprovação De Mora Decreto Lei 911/1969 Tema 1.132/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

instituição financeira recorrente

Recorrente

devedora/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato para a constituição da mora?
  2. 2 A ausência de entrega comprovada (devolução com anotação 'ausente') afasta a comprovação da mora?

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento da Segunda Seção (Tema 1.132/STJ) de que o envio regular da notificação ao endereço contratual basta para a comprovação da mora; declarou-se a devida notificação e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a devida notificação do devedor e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de dar prosseguimento ao pedido de busca e apreensão, como entender de direito.

Orders

  • Declarar a devida notificação do devedor.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do pedido de busca e apreensão.