AREsp 2553855 - DECISAO

AREsp 2553855 - DECISAO

Por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação dos arts. 22, §1º da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004, que admitem a alienação fiduciária como garantia de obrigações não vinculadas ao financiamento imobiliário, o Tribunal de origem decidiu corretamente, razão pela qual conheceu-se do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALFER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Contrato De Mútuo, Execução Extrajudicial, Aplicabilidade Da Lei 9.514/1997, Garantia Fiduciária
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Contrato De Mútuo Execução Extrajudicial Aplicabilidade Da Lei 9.514/1997 Garantia Fiduciária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ALFER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alienação fiduciária a operações de crédito não vinculadas ao financiamento imobiliário
  2. 2 Regularidade da consolidação da propriedade fiduciária e adoção do procedimento de leilão extrajudicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e com a interpretação dos arts. 22, §1º da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004, que admitem a alienação fiduciária como garantia de obrigações não vinculadas ao financiamento imobiliário, o Tribunal de origem decidiu corretamente, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.