REsp 2105740 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem contrariou o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema repetitivo 1.132, segundo o qual basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato para comprovar a mora, mesmo sem prova de recebimento, devendo assim prosseguir a...

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Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema Repetitivo 1.132
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema Repetitivo 1.132

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial não recebida no endereço do devedor indicado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora
  2. 2 Se a notificação extrajudicial é requisito de procedibilidade que impede emenda da inicial quando não comprovado o recebimento
  3. 3 Aplicação do entendimento pacificado no Tema repetitivo 1.132 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem contrariou o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema repetitivo 1.132, segundo o qual basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato para comprovar a mora, mesmo sem prova de recebimento, devendo assim prosseguir a ação de busca e apreensão; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue o recurso de apelação
  • Publique-se