AREsp 2522778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual, soberano na análise fático-probatória, constatou que a intimação pessoal foi infrutífera por mudança de endereço não informada pelos apelantes, legitimando a intimação por edital nos termos da Lei nº 9.514/97 e da...

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Parties
Agravante: ALAN RENATO BELLUCI e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação Pessoal, Intimação Por Edital, Mudança De Endereço
Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Intimação Pessoal Intimação Por Edital Mudança De Endereço

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Parties

ALAN RENATO BELLUCI e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 26, §§1º, 3º-A e 4º, e 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal para purgação da mora e para cientificar o devedor quanto à data, hora e local do leilão extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de intimação por edital quando esgotados os meios para notificação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual, soberano na análise fático-probatória, constatou que a intimação pessoal foi infrutífera por mudança de endereço não informada pelos apelantes, legitimando a intimação por edital nos termos da Lei nº 9.514/97 e da jurisprudência do STJ; assim, não cabia ao STJ reformar tal conclusão sem revolver fatos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALAN e outra, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.