EREsp 2076015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, consoante precedentes do STJ, a ausência de registro não retira eficácia ao contrato entre as partes, devendo a rescisão do contrato com pacto de alienação fiduciária observar os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, e o pedido de rescisão do comprador configura antecipatory...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Registro De Contrato, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Efeitos Entre as Partes, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Registral Imobiliário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Registro De Contrato Aplicação Da Lei 9.514/1997 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de registro do contrato de alienação fiduciária entre as partes
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 na hipótese de pedido de rescisão
  3. 3 Se a desistência do comprador admite rescisão por meio diverso dos previstos na lei específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, consoante precedentes do STJ, a ausência de registro não retira eficácia ao contrato entre as partes, devendo a rescisão do contrato com pacto de alienação fiduciária observar os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, e o pedido de rescisão do comprador configura antecipatory breach que autoriza tal procedimento legal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e a decisão agravada