REsp 2079045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; verificar se os requisitos da Lei 9.514/1997 foram satisfeitos exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade da lei especial por ausência de mora e notificação.

Parties
Agravante: DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tema 1.095/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 9.514/1997 versus aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Existência de mora e constituição em mora do devedor fiduciante e necessidade de notificação prevista na Lei 9.514/1997
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; verificar se os requisitos da Lei 9.514/1997 foram satisfeitos exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento da Súmula n. 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade da lei especial por ausência de mora e notificação.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação da Lei nº 9.514/1997 e aplicou o Código de Defesa do Consumidor nas circunstâncias dos autos.