REsp 2129875 - DECISAO

REsp 2129875 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação nos autos do efetivo recebimento da notificação eletrônica, sendo necessária tal comprovação para a constituição em mora do devedor fiduciante; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as matérias relativas aos arts. 439, 440 e 441 do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição De Mora, Meio Eletrônico De Comunicação, Prequestionamento, Súmulas/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico
  2. 2 Comprovação do efetivo recebimento como requisito para constituição em mora
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação nos autos do efetivo recebimento da notificação eletrônica, sendo necessária tal comprovação para a constituição em mora do devedor fiduciante; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as matérias relativas aos arts. 439, 440 e 441 do CPC/2015 não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.