AREsp 1665912 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por JOMAR OIL - T.R.R. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. contra a decisão de fls. 525-526, que deu provimento ao agravo em recurso especial interposto por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. determinar a impenhorabilidade de veículo alienado fiduciariamente. A parte agravante alega que a decisão agravada adotou premissa equivocada, uma vez que foi determinada apenas a penhora de direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que é permitido pela jurisprudência. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 576-580). É o relatório. Decido. Razão assiste à parte agravante. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro em que se discute a impenhorabilidade de veículo alienado fiduciariamente. Em sentença, o pedido fora julgado improcedente (fls. 367-370). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (fls. 414-415). Sobreveio recurso especial em que a parte ora agravada alegava, dentre outras questões, a impenhorabilidade de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, como ainda não se adquiriu a propriedade plena, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade - que pertence ao credor fiduciário -, mas sim sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no §1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária. 7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (REsp n. 2.086.846/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. SÚMULA 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base no acervo fático-probatório constante no caderno processual, a segunda instância concluiu que o insurgente não comprovou que a unidade imobiliária se qualificaria como bem de família. Também atestou o decisum que o aludido bem estaria alienado fiduciariamente, logo a eventual penhora deveria recair sobre os direitos que o executado possuía sobre este imóvel, e não diretamente sobre ele. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Consoante este Superior Tribunal, "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 3. O argumento de que teria sido reconhecida a condição de bem de família do imóvel em outra demanda não é suficiente para a concessão do pleito da parte. Além de não ter essa questão sido analisada nestes autos (logo, nota-se a carência de prequestionamento, a atrair o texto do verbete sumular n. 211/STJ), sabe-se que a caracterização de bem de família é dinâmica, podendo sofrer alterações, a inviabilizar a incidência automática a este caso de eventual conclusão firmada em sentido diverso em outro processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.349.915/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020, destaquei.) No caso, ao analisar a matéria, o Tribunal de origem concluiu ser possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem dado em alienação fiduciária. Confira-se (fl. 414, destaquei): Na espécie a viabilidade da penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem dado em alienação fiduciária proveio do permissivo do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, de modo que o veículo não responderá pelas dívidas do executado enquanto for de propriedade do credor fiduciário, pois não integra o patrimônio do devedor, esterilizando os argumentos articulados. Segundo delineado pela sentença, integralmente mantida pelo acórdão recorrido, a penhora determinada nos autos da execução recaiu apenas sobre os direitos de aquisição que a parte executada possui em relação ao veículo, e não sobre o bem alienado fiduciariamente. Confira-se (fls. 368-370, destaquei): Pretendeu o Banco Embargante a suspensão e cancelamento da penhora do caminhão marca M. Benz/AXOR 1933 S, placa FKC 7546, ano de fabricação 2013, cor branca, chassi 9BM958207DB916920, Renavam 00595800289, sob a alegação de que o bem estava gravado com alienação fiduciária em seu favor, razão pela qual a constrição não poderia existir. E analisando os autos executivos nº 0003931-67.2015.8.26.0072, ajuizados por JOMAR OIL T R R DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA em face de COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS STANZANI LTDA ME constato que a Embargada pleiteou apenas a penhora sobre os direitos do caminhão (fl. 168), houve deferimento apenas da penhora sobre os direitos (fl. 172), a certidão e auto de penhora avaliação e depósito foram equivocados (pois incidente sobre o bem em si - fls. 178/179), houve pedido de retificação do auto de penhora (fl. 213), foi determinada a retificação para que a penhora recaísse apenas sobre os direitos (fl. 232) e novamente a certidão e auto de penhora avaliação e depósito foram equivocados (pois incidente sobre o bem em si - fls. 244/246). Ademais, observo que o próprio Embargante na execução, como credor fiduciário, foi informado que a penhora recaia apenas sobre os direitos (fl. 280), bem como em sua inicial dos presentes embargos ele informa que houve penhora apenas sobre dos direitos (fls. 03/04). Por fim, observo que nestes autos foi determinada a retificação do mandado de penhora, avaliação e depósito lavrado na execução para constar que ela apenas recai sobre os direitos que a empresa executada possui sobre o caminhão (decisão de fl. 346), tendo sido cumprida tais providências, conforme certidão e cópia dos autos executivos às fls. 363/366. Dessa forma, a penhora apenas recaiu sobre os direitos de aquisição que a executada "Comércio e Transporte de Frutas Stanzani Ltda - ME" possui em relação ao veículo caminhão, e não sobre a propriedade fiduciária que o Embargante possui. E como é sabido, é perfeitamente possível a penhora a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o bem alienado fiduciariamente, com fulcro no artigo 835, inciso XII, do CPC, contudo ficando suspenso a avaliação e o leilão do mesmo. Neste sentido, vem a jurisprudência: .. Dessa forma, conforme se observa pelas fls. 172 e 232 e decisão de fl. 346, nos autos executivos foi apenas determinado a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o caminhão e a certidão e o auto de penhora e depósito retificados constam expressamente isso (fls. 365/366). Sendo assim, diante da possibilidade da penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o bem alienado fiduciariamente, ficando suspenso apenas a avaliação e o leilão do mesmo, é de rigor a improcedência do pedido. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, pela possibilidade constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo, no ponto, a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Portanto, a decisão monocrática agravada merece ser reconsiderada . Ante o exposto, conheço do agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 525-526 para negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor do recorrente BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA