REsp 2143097 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim e mentado: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO. APELO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE INFORMA QUE O DEVEDOR ESTAVA "AUSENTE". VÍCIO INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO LEI N. 911/69. MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. A comprovação da mora, nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, é imprescindível para a procedência da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, enviada ao endereço domiciliar do devedor fiduciante. APELO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, defendendo a regular constituição em mora do devedor, com base na sua comprovação por notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato. É o relatório. Decido. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS em 9/8/2023, definiu a seguinte tese para o Tema 1.132 dos Recursos Repetitivos: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) No caso dos autos, o Tribunal de origem confirmou a extinção da ação de busca e apreensão, com fundamento na ausência de constituição em mora do devedor, porquanto a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato não foi entregue, por motivo "não procurado ". Desse modo, constatada a divergência entre o acórdão recorrido e o atual entendimento qualificado desta Corte Superior, é impositivo o provimento do recurso especial. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de declarar a comprovação da constituição em mora da parte recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o prosseguimento do exame do recebimento da petição inicial, observando a superação da questão ora decidida. Publique-se. EMENTA