REsp 2141342 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A., com amparo nas alíneas a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 117, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 1.132, DO STJ. DISTINGUISHING. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO SOB A JUSTIFICATIVA "ÁREA SEM DISTRIBUIÇÃO". FATO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO EM DESFAVOR DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENTREGA À DEVEDORA. CORRESPONDÊNCIA QUE SEQUER SAIU DA AGÊNCIA DOS CORREIOS. CREDOR QUE SE MANTEVE INERTE APÓS O RETORNO DA CARTA. MORA NÃO CONSTITUÍDA POR OUTROS MEIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Em suas razões de recurso especial (fls. 129-138, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 2º, §§ 2º e 3º, do DL 911/69, aduzindo, em suma, a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato, a fim de constituí-lo em mora. Sem contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem (fls. 144-146, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decide-se. O inconformismo merece prosperar. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1.132, pacificando o entendimento no sentido de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no art. 397 do Código Civil, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. 2. Em outras palavras, "tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, a regra a incidir é a do brocardo dies interpellat pro homine. Trata-se, pois, não a mora ex persona, mas a mora ex re, quando, então, as consequências do inadimplemento ocorrem imediatamente após o termo da obrigação, na medida em que o devedor tem prévia ciência da data em que a obrigação líquida deve ser adimplida, dispensando, assim, eventual notificação complementar por parte do credor" (REsp 1.034.269/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 26/10/2016). 3. Com base em tais premissas, em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1.132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023). 4. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, constante no instrumento contratual, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve-se prosseguir com o iter da ação de busca e apreensão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.232.472/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) A Corte local solucionou a controvérsia com base na seguinte fundamentação (fls. 121-122, e-STJ): Entretanto, embora a instituição financeira postule a aplicação do precedente ao caso vertente (mov. 14.1 - TJ), alegando que a correspondência teria sido destinada ao endereço constante do contrato, tal fato não se revela suficiente para constituir a devedora em mora. .. No contexto destes autos, o retorno da carta com informação de "área sem distribuição" revela nítida impossibilidade de se dar cumprimento ao comando legal, uma vez que, apesar de remetida a correspondência pelo banco requerente, a notificação extrajudical sequer saiu do âmbito dos Correios, na cidade de Pontal de Paraná/PR, porquanto o local de residência da devedora não conta com a distribuição de encomendas (mov. 1.8). Desta forma, se não houve a efetiva entrega, não houve a constituição em mora. E, se a parte não é constituída em mora, tampouco lhe é conferida a possibilidade de quitação do débito, direito previsto no §2º do artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a saber: grifou-se Nesse mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática em que discutida a mesma questão com a mesma peculiaridade - área não atendida pela distribuição domiciliar - AgInt no ARESP 2401440/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRUGHI, Dje 13/11/2023. Assim, no caso dos autos, tendo sido enviada a notificação extrajudicial ao endereço indicado na avença, ainda que não entregue por motivo "área sem distribuição", deve ser reconhecida a comprovação da mora, nos termos do atual entendimento desta Corte. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e lhe dou provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda. Publique-se. Intimem-se. EMENTA