REsp 2136435 - DECISAO

REsp 2136435 - DECISAO

Apesar do entendimento repetitivo de que basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato para comprovar a mora (Tema 1132), no caso concreto o Tribunal de origem constatou ausência de tentativa de entrega da notificação no endereço contratual (retorno com informação "não procurado"), razão pela qual não se aplicou o entendimento repetitivo e se concluiu pela inexistência de prova da mora, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO C6 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei N. 911/1969, Tema 1132
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei N. 911/1969 Tema 1132

Case Brief

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Parties

BANCO C6 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora em contratos de alienação fiduciária
  2. 2 Se é exigível a prova do recebimento da notificação pelo destinatário ou por terceiro
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema repetitivo 1.132 quando não houve tentativa de entrega no endereço contratual

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento repetitivo de que basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato para comprovar a mora (Tema 1132), no caso concreto o Tribunal de origem constatou ausência de tentativa de entrega da notificação no endereço contratual (retorno com informação "não procurado"), razão pela qual não se aplicou o entendimento repetitivo e se concluiu pela inexistência de prova da mora, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.