AREsp 2586652 - DECISAO

AREsp 2586652 - DECISAO

Em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 de recursos repetitivos, é suficiente, para fins de comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova de recebimento; assim, alinhando a solução ao precedente vinculante e à Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial; cassados a decisão monocrática e o acórdão que a confirmou; autos retornem ao Juízo originário para prosseguir o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema 1.132), Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema 1.132) Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Valididade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 1.132 dos recursos repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.132 de recursos repetitivos, é suficiente, para fins de comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, independentemente da prova de recebimento; assim, alinhando a solução ao precedente vinculante e à Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão e o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial; cassados a decisão monocrática e o acórdão que a confirmou; autos retornem ao Juízo originário para prosseguir o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Cassar a decisão monocrática e o acórdão que a confirmou