REsp 1957897 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Regularidade da intimação por edital no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária (art. 26 da Lei 9.514/1997)
2. 2 Efeito da não realização do leilão extrajudicial no prazo do art. 27 da Lei 9.514/1997
3. 3 Possibilidade de revisão da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve que a intimação por edital foi regular após reiteradas tentativas de notificação pessoal e ausência de comunicação de alteração de endereço pelo devedor, aplicação de precedentes do STJ; a alegação sobre a não realização do leilão exige reexame de matéria fático-probatória e, portanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ; parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283, o que, em conjunto, levou ao não conhecimento do recurso especial. Além disso, manteve-se a decisão quanto à não majoração dos honorários por já estarem no máximo legal (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

• Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, porquanto fixados no máximo legal
• Publique-se e intimem-se