AREsp 2604976 - DECISAO

AREsp 2604976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos fático-probatórios (problemas no boleto e comportamento contraditório da credora permitindo pagamentos subsequentes) e aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede a revisão nesta Corte; ademais, o recurso especial não atacou especificamente relevantes premissas do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Mora, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Mora Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Afastamento da mora em ação de busca e apreensão
  3. 3 Comportamento contraditório da credora (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos fático-probatórios (problemas no boleto e comportamento contraditório da credora permitindo pagamentos subsequentes) e aplicou as Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede a revisão nesta Corte; ademais, o recurso especial não atacou especificamente relevantes premissas do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.