REsp 2138753 - DECISAO

REsp 2138753 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou entendimento divergente da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, que admite a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 quando a resolução do contrato com pacto de alienação fiduciária decorre de desinteresse do adquirente (inadimplemento antecipado), afastando-se,...

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Parties
Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei 9.514/1997, Temas Repetitivos Do STJ (tema 1095, Tema 1059), Precedentes E Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Lei 9.514/1997 +2 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 em caso de rescisão contratual com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos com alienação fiduciária
  3. 3 Caracterização de inadimplemento antecipado (quebra antecipada do contrato) pelo pedido de resilição unilateral do adquirente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou entendimento divergente da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, que admite a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 quando a resolução do contrato com pacto de alienação fiduciária decorre de desinteresse do adquirente (inadimplemento antecipado), afastando-se, nessa hipótese, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da Lei 9.514/1997 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento à luz da Lei 9.514/1997 e da jurisprudência desta Corte.