REsp 2140892 - DECISAO

REsp 2140892 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não é cabível a purgação da mora pelo devedor; na hipótese concreta ficou comprovada a inadimplência e a notificação válida pelo cartório, e portanto o...

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Parties
Recorrente: CRISTINA HELENA BRANDÃO BRITO FEITOSA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória De Ato Jurídico) / Decisão De Mérito No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Lei 13.465/2017, Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Direito De Preferência, Notificação Por Cartório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Lei 13.465/2017 Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Direito De Preferência +2 more

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Parties

CRISTINA HELENA BRANDÃO BRITO FEITOSA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória De Ato Jurídico) / Decisão De Mérito No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de purgação da mora após consolidação da propriedade em contrato com garantia de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação da Lei 13.465/2017 e afastamento da aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/1966
  3. 3 Validade da notificação para purgação da mora e fé pública das certidões lavradas por Oficial de Cartório

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não é cabível a purgação da mora pelo devedor; na hipótese concreta ficou comprovada a inadimplência e a notificação válida pelo cartório, e portanto o recurso especial foi conhecido e negado provimento, ficando assegurado apenas o direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei 9.514/1997.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoarei em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.