EREsp 1503485 - ACORDAO

EREsp 1503485 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é autônoma e não é alcançada pela prescrição prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002; a prescrição incide sobre a pretensão de cobrança e não extingue a...

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Parties
Recorrente: CTN AGROINDÚSTRIA PARTICIPAÇÕES S. A.; Recorrido: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Acórdão Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Prescrição, Busca E Apreensão, Obrigação Pecuniária, Propriedade Resolúvel
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Prescrição Busca E Apreensão Obrigação Pecuniária Propriedade Resolúvel

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Parties

CTN AGROINDÚSTRIA PARTICIPAÇÕES S. A.

Recorrente

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Acórdão Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente
  2. 2 Efeitos da prescrição sobre a obrigação principal e sobre a garantia fiduciária acessória
  3. 3 Autonomia da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é autônoma e não é alcançada pela prescrição prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002; a prescrição incide sobre a pretensão de cobrança e não extingue a obrigação, de modo que a garantia fiduciária subsiste e autoriza o credor a promover a busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido
  • Na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial