AREsp 2606005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) já que o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela constituição em mora e pela regularidade do procedimento de consolidação e leilão; adicionalmente não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 400 do CPC e sobre o ônus probatório relativo à intimação, incidindo a Súmula 282/STF, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada insuficiente por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: DONIZETTI AMORIM DE LIMA; Agravante: LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM DE LIMA; Recorrido/credor Fiduciário: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Leilão Extrajudicial, Purgar a Mora, Notificação/intimação, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Leilão Extrajudicial Purgar a Mora Notificação/intimação +1 more

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Parties

DONIZETTI AMORIM DE LIMA

Agravante

LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM DE LIMA

Agravante

Banco Bradesco S/A

Recorrido/credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação para purgar a mora deveria ser pessoal e não por edital nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97
  2. 2 Se houve comprovação da constituição em mora e da consolidação da propriedade
  3. 3 Se houve violação do art. 400 do CPC e se houve prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) já que o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela constituição em mora e pela regularidade do procedimento de consolidação e leilão; adicionalmente não houve prequestionamento suficiente sobre o art. 400 do CPC e sobre o ônus probatório relativo à intimação, incidindo a Súmula 282/STF, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada insuficiente por ausência de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.