REsp 2104058 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou as questões necessárias e não padeceu de omissão; a capitalização diária de juros estava expressamente prevista no contrato e não foi verificada ilegalidade que justificasse alteração judicial, sendo que a modificação demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Previsão Contratual, Omissão De Acórdão, Súmulas 5 E 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à falta de informação sobre a taxa diária de juros
  2. 2 Legalidade da capitalização diária de juros quando prevista contratualmente mas sem indicação da taxa diária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou as questões necessárias e não padeceu de omissão; a capitalização diária de juros estava expressamente prevista no contrato e não foi verificada ilegalidade que justificasse alteração judicial, sendo que a modificação demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial