REsp 2049649 - DECISAO

REsp 2049649 - DECISAO

Por força do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, reputou-se suficiente, para a configuração da mora em contrato de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, dispensando-se a prova de recebimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessário comprovar o recebimento da notificação pelo destinatário ou por terceiros

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do STJ, reputou-se suficiente, para a configuração da mora em contrato de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, dispensando-se a prova de recebimento; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.
  • Intimem-se.