REsp 2150448 - DECISAO

A formalidade exigida pela lei para ajuizamento da ação de busca e apreensão é a prova do envio da notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros; comprovado o envio, reconhece-se a constituição em mora e determina-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties: Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj

Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
2 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
3 Necessidade de prova do recebimento da notificação (pelo devedor ou por terceiros)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Reconhecer a constituição em mora da parte recorrida.
Determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente.