REsp 2150118 - DECISAO

REsp 2150118 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1132/STJ, reconheceu-se que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir a mora do devedor, mesmo que o aviso de recebimento retorne com indicação de 'ausente', determinando-se o regular prosseguimento da ação do credor fiduciário.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A; Recorrida: ARILENE CHARPINEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Busca E Apreensão
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Recorrente

ARILENE CHARPINEL MARTINS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para a comprovação da mora em contrato garantido por alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação do Tema 1132/STJ
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova do efetivo recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiro

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1132/STJ, reconheceu-se que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, basta a prova do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir a mora do devedor, mesmo que o aviso de recebimento retorne com indicação de 'ausente', determinando-se o regular prosseguimento da ação do credor fiduciário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconheço a constituição em mora da recorrida e determino o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.