CC 172568 - ACORDAO

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O acórdão concluiu, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ, que havendo transferência da propriedade em razão de alienação/cessão fiduciária registrada antes da decretação da falência, o proprietário fiduciário tem direito à restituição do bem e tais bens não integram o acervo patrimonial da massa...

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Parties
Agravante: MASSAS FALIDAS DE M. ÁSIA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: MASSAS FALIDAS DE M INVEST PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER S.A.; Suscitante: RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; Executado: M. ÁSIA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executado: M/INVEST PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA.; Executado: CYRO SANTIAGO RODRIGUES; Executado: LORIVAL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Competência Jurisdicional, Acervo Patrimonial Da Massa Falida, Restituição De Bem Dado Em Garantia
Direito Civil Direito Falimentar Processo Civil Alienação Fiduciária Competência Jurisdicional Acervo Patrimonial Da Massa Falida Restituição De Bem Dado Em Garantia

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Parties

MASSAS FALIDAS DE M. ÁSIA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MASSAS FALIDAS DE M INVEST PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER S.A.

Agravante

RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Suscitante

M. ÁSIA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executado

M/INVEST PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA.

Executado

CYRO SANTIAGO RODRIGUES

Executado

LORIVAL RODRIGUES

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se bens alienados fiduciariamente e registrados antes da decretação da falência integram o acervo patrimonial da massa falida
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre bens objeto de alienação fiduciária: o juízo da execução ou o juízo universal da falência?

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu, com fundamento na orientação jurisprudencial do STJ, que havendo transferência da propriedade em razão de alienação/cessão fiduciária registrada antes da decretação da falência, o proprietário fiduciário tem direito à restituição do bem e tais bens não integram o acervo patrimonial da massa falida; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a competência do juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP para a execução.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do r. juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP