AREsp 2533844 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a validade da notificação extrajudicial com base na ausência de confirmação de recebimento, em desacordo com o entendimento aprovada no Tema repetitivo 1132, segundo o qual é suficiente o envio da notificação ao endereço constante do instrumento contratual para caracterizar a mora, de modo que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue o recurso de apelação.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Tema Repetitivo 1132
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Tema Repetitivo 1132

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial devolvida com o aviso de recebimento contendo a anotação 'ausente 3x' constitui prova válida de constituição em mora do devedor fiduciário
  2. 2 Se é suficiente, para comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, o envio da notificação ao endereço constante no instrumento contratual, dispensando a prova do recebimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a validade da notificação extrajudicial com base na ausência de confirmação de recebimento, em desacordo com o entendimento aprovada no Tema repetitivo 1132, segundo o qual é suficiente o envio da notificação ao endereço constante do instrumento contratual para caracterizar a mora, de modo que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue o recurso de apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue o recurso de apelação.