AREsp 2572800 - DECISAO

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Mantido o acórdão do TJRS que considerou não abusiva a taxa de juros pactuada, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a superação da taxa média de mercado não caracteriza automaticamente abusividade; assim, aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, que é conhecido e negado provimento. Além disso, majoram‑se os honorários da parte vencedora para 11% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANAÍNA CANDOZO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido; majorados honorários devidos ao advogado da recorrida para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Abusividade De Juros, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Abusividade De Juros Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANAÍNA CANDOZO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a disparidade entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado caracteriza abusividade dos encargos
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão do TJRS que considerou não abusiva a taxa de juros pactuada, por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a superação da taxa média de mercado não caracteriza automaticamente abusividade; assim, aplica‑se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial, que é conhecido e negado provimento. Além disso, majoram‑se os honorários da parte vencedora para 11% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido; majorados honorários devidos ao advogado da recorrida para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial