REsp 2151969 - DECISAO

REsp 2151969 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ no Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS), segundo o qual, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual para constituir o devedor em...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinação De Retorno Ao Juízo Originário
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Recurso Especial Conhecido E Provido, Determinação De Retorno Ao Juízo Originário

Legal Issues

  1. 1 Se para a constituição da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ no Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS), segundo o qual, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual para constituir o devedor em mora, dispensando-se a prova do recebimento, de modo que o acórdão recorrido que exigiu prova de recebimento diverge desse entendimento e deve ser afastado, determinando-se o retorno dos autos ao juízo originário para o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo originário para o regular processamento da ação de busca e apreensão.