AREsp 2122282 - DECISAO

AREsp 2122282 - DECISAO

Como há recurso especial representativo da controvérsia pendente, aplica-se o mecanismo da Lei 11.672/2008 e do CPC para oportunizar ao tribunal de origem o juízo de retratação; assim, a decisão interlocutória anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão das fls. 373-376; julga-se prejudicado o Agravo Interno; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa para que este, observando arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegue seguimento ou...
Legal Topics
Alienação Fiduciária, IPVA, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Repercussão Geral (tema 1.153 Do Stf), Juízo De Retratação, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do Cpc/1973, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Alienação Fiduciária IPVA Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Repercussão Geral (tema 1.153 Do Stf) Juízo De Retratação +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação da Lei 11.672/2008 e do mecanismo de juízo de retratação previsto no CPC
  3. 3 Competência do Relator para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver recurso representativo da controvérsia pendente

Ratio Decidendi

Como há recurso especial representativo da controvérsia pendente, aplica-se o mecanismo da Lei 11.672/2008 e do CPC para oportunizar ao tribunal de origem o juízo de retratação; assim, a decisão interlocutória anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que, após a publicação do decisum do recurso representativo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação consolidada.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão das fls. 373-376; julga-se prejudicado o Agravo Interno; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa para que este, observando arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia, denegue seguimento ou...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão das fls. 373-376
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno