AREsp 2630663 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por KRISNA DE MEDEIROS MACIAS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: Ação anulatória de consolidação da propriedade c/c consignação em pagamento ajuizada pela agravante em face do BANCO DO BRASIL SA. Acórdão: conheceu parcialmente da apelação da agravante e, na extensão, deu-lhe parcial provimento, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Ação anulatória de consolidação da propriedade c./c. consignação em pagamento. Compra e venda de bem imóvel. Alienação Fiduciária. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que merece ser conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. Tese atinente à nulidade de intimação dos leilões extrajudiciais que somente foi aventada nas razões recursais, tratando-se de manifesta e inadmissível inovação recursal, nos termos do art. 1.014 do CPC. Tese de adimplemento substancial que deve ser afastada, ante orientação emanada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária. Autora que é devedora do contrato de financiamento. Impossibilidade de utilização dos recursos do FGTS para fazer frente à parte da dívida deixada em aberto, notadamente, utilização para purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, por violação expressa ao disposto no §º 17, do art. 20, da Lei 8.063/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Teoria da imprevisão em razão da pandemia de COVID-19 que deve ser afastada. Renegociação da dívida que depende da vontade do credor fiduciário e não pode ser objeto de imposição judicial. Possibilidade, no entanto, de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. Inteligência do art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97 c./c. artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida à luz do parágrafo único do art. 86 do CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; iv) incidência da Súmula 7 do STJ; v) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante reproduz os termos do recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; iv) incidência da Súmula 7 do STJ; v) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor da causa (e-STJ fl. 1204) para 20%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA