REsp 2075830 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência desta Corte, a restituição das parcelas pagas em contratos de alienação fiduciária de imóvel deve ser feita nos termos da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o fiduciante esteja adimplente.

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Parties
Agravante: Gilberto Tsuchikiri; Recorrente: RNI Incorporadora Imobiliária 363 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Restituição De Preço, Resolução Contratual, Lei 9.514/97, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Alienação Fiduciária Restituição De Preço Resolução Contratual Lei 9.514/97 Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

Gilberto Tsuchikiri

Agravante

RNI Incorporadora Imobiliária 363 SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 para restituição de valores em contrato de alienação fiduciária de imóvel mesmo quando o fiduciante está adimplente
  2. 2 Afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de alienação fiduciária de bem imóvel

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, segundo jurisprudência desta Corte, a restituição das parcelas pagas em contratos de alienação fiduciária de imóvel deve ser feita nos termos da Lei 9.514/97, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o fiduciante esteja adimplente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.