AREsp 2610038 - DECISAO

AREsp 2610038 - DECISAO

Diante do precedente vinculante do STJ (Tema 1.132), entendeu-se que, comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, resta constituída a mora independentemente da prova de recebimento, motivo pelo qual o acórdão estadual que exigiu prova de recebimento foi reformado...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Especiais, Tema 1.132/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Recursos Especiais Tema 1.132/stj

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora sem a prova do recebimento pelo destinatário ou terceiros.

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante do STJ (Tema 1.132), entendeu-se que, comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual, resta constituída a mora independentemente da prova de recebimento, motivo pelo qual o acórdão estadual que exigiu prova de recebimento foi reformado e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a regular constituição em mora da parte recorrida, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para que prossiga na regular tramitação da ação de busca e apreensão.