REsp 2157215 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1132/STJ, bastou a comprovação do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para reconhecer a constituição em mora da recorridoa, de modo que o acórdão do TJ/RJ que exigiu prova de recebimento foi afastado e determinou-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties: Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A; Recorrida: DEJANE BELIZARIO PEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Tema 1132/stj

Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Tema 1132/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

Recorrente

DEJANE BELIZARIO PEN

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Conhecido E Provido Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

1 Se a prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial é necessária para comprovar a mora em contrato de alienação fiduciária
2 Aplicação do Tema 1132/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer a constituição em mora da recorrida
Determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo recorrente