AREsp 2473412 - DECISAO

AREsp 2473412 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 e nos REsp repetitivos citados, a Corte concluiu que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora do devedor em ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova de seu efetivo recebimento; por isso conheceu e deu provimento ao recurso determinando o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Prosseguimento Do Feito Na Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Precedente Repetitivo (tema 1.132)
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Precedente Repetitivo (tema 1.132)

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Prosseguimento Do Feito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, dispensando a prova de recebimento

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 1.132 e nos REsp repetitivos citados, a Corte concluiu que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora do devedor em ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, sendo desnecessária a prova de seu efetivo recebimento; por isso conheceu e deu provimento ao recurso determinando o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 175-178.
  • Conhecer do agravo interno.